19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:32

Emissão da Relação
21/05/2025 11:31

Prazo em Curso
21/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:42

Prazo em Curso
30/04/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:36

Emissão da Relação
10/04/2025 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
06/03/2025 16:06

Prazo em Curso
23/02/2025 02:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:19

Evolução da Classe Processual
13/02/2025 12:17

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 08:08

Prazo em Curso
23/01/2025 04:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0812939-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creonildo da Silva Serem - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Creonildo da Silva Serem, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 42/44; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 1 *23.***.*20-01, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 05/06/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 31/34), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:18

Autos preparados para expedição
13/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 07:58

Emissão da Relação
09/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:25

Registro de Sentença
09/12/2024 17:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 15:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:40

Prazo em Curso
09/08/2024 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:38

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812939-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creonildo da Silva Serem - Decisão interlocutória de fls. 42/44: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
28/06/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 17:13

Emissão da Relação
26/06/2024 18:48

Juntada de NULL
26/06/2024 18:48

Juntada de Mandado
19/06/2024 10:34

Prazo em Curso
18/06/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812939-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creonildo da Silva Serem - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/06/2024 18:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 18:30

Emissão da Relação
14/06/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0812939-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creonildo da Silva Serem - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/06/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 19:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 19:17

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 19:09

Emissão da Relação
10/06/2024 15:15

Prazo em Curso
10/06/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2024 11:17

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:55

Emissão da Relação
06/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2024 17:47

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/06/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 13:22

Tutela Provisória
05/06/2024 19:04

Informação do Sistema
05/06/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/06/2024 18:09

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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