19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804246-69.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anatir Pereira de Arruda - Réu: Banco Pan S.A - "Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos do E.TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.
18/12/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:45

Recebidos os autos
16/12/2024 11:45

Recebidos os autos
25/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2024.
29/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804246-69.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anatir Pereira de Arruda - Réu: Banco Pan S.A - Vista à parte apelada para contrarrazões.
28/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804246-69.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anatir Pereira de Arruda - Réu: Banco Pan S.A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher o pedido inicial para o fim de: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados – tendo em vista os boletos de fls. 195/219.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a favor do autor.

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data da citação.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão, de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
26/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:59

Recebidos os autos
24/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2024.
17/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804246-69.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anatir Pereira de Arruda - Réu: Banco Pan S.A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
10/06/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
06/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 14:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:37

Expedição de Carta.
30/01/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:02

Recebidos os autos.
29/01/2024 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
23/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:32

Expedição de Carta.
17/11/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:50

Recebidos os autos.
06/11/2023 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
01/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:01

Recebidos os autos
01/11/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 19:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:15

INCONSISTENTE
31/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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