09/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:22

Recebidos os autos
09/04/2025 12:22

Recebidos os autos
09/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:37

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 12:37

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
21/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados (a ser apurado em cumprimento de sentença).

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
13/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:22

Recebidos os autos
09/12/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais e visando à completa instrução dos autos, converto o possível julgamento antecipado da lide em diligência.

Posto isso, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de residência em seu nome.

Caso não disponha de comprovante próprio, deverá apresentar declaração assinada pelo terceiro cujo nome consta no comprovante de fl. 15, esclarecendo a natureza da relação entre ambos, sob pena de extinção.
19/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:17

Recebidos os autos
01/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 16:03

Decorrido prazo de parte
23/10/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Intimando as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
17/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 33/256.
13/09/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:38

Recebidos os autos
28/08/2024 16:38

Determinada Requisição de Informações
15/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Em atenção a manifestação retro, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento do despacho de fl. 22, sob a pena ali imposta.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:32

Recebidos os autos
19/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

Banco BMG S/A, Olimpierri Mallmann Processo 0802143-55.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eulalia Garcia da Costa Soares - Réu: Banco BMG S/A - Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
10/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:34

Recebidos os autos
28/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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