09/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802143-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelada: Eulalia Garcia da Costa Soares Advogado: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DEVIDOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Não se verifica a ocorrência daprescriçãopor se tratar de relação de consumo, na qual se aplica o prazo prescricional do art. 27 do CDC, e de obrigação de trato sucessivo, cujos descontos tidos por indevidos se realizavam mês a mês. 2- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato decartão de crédito consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prejudicial de prescrição e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:07

Provimento
26/02/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802143-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelada: Eulalia Garcia da Costa Soares Advogado: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:10

Inclusão em pauta
25/02/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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