10/03/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:56

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Luciana Etsuko Hasegawa (OAB 21138/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0804970-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Richardson de Matos Araujo - Reqda: Emília Vilhalva Primo - Sentença de fls. 109: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO RICHARDSON DE MATOS ARAÚJO em face do ESPÓLIO DE SIDNEI PRIMO, representado por EMÍLIA VILHALVA PRIMO, para determinar a restrição de circulação e de transferência do veículo Honda/CBX 250 Twister, ano/modelo 2004/2004, placa HSK-1544, chassi n. 9C2MC35004R018882, Renavam n. 523347958. pelo sistema RENAJUD, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Por consequência da improcedência do pedido principal, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 30/31.

Determino a correção do polo passivo, conforme indicado no item 2.1.1.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais." ******************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
12/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:15

Recebidos os autos
07/02/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:15

Homologada a Transação
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:30

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 18:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 18:25

Decorrido prazo de parte
20/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:20

de Instrução e Julgamento
10/10/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Luciana Etsuko Hasegawa (OAB 21138/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS) Processo 0804970-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Richardson de Matos Araujo - Reqda: Emília Vilhalva Primo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
07/09/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
07/09/2024 07:47

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 15:01

Recebidos os autos
30/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:30

de Conciliação
14/08/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Luciana Etsuko Hasegawa (OAB 21138/MS) Processo 0804970-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Richardson de Matos Araujo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:54

Recebidos os autos
19/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 17:00

de Conciliação
08/07/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Thania Ceschin Fioravanti (OAB 15612/MS), José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS), Luciana Etsuko Hasegawa (OAB 21138/MS) Processo 0804970-85.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Richardson de Matos Araujo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:05

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 15:43

Recebidos os autos
15/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:54

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:22

de Conciliação
09/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 18:20

Recebidos os autos
05/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:24

Recebidos os autos
21/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:35

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:33

Recebidos os autos
17/10/2023 17:33

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2023 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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