19/09/2025 12:24

Prazo em Curso
06/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:22

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:35

Prazo em Curso
09/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800620-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dener Jaques de Moura - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 138: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de correção monetária apenas pela taxa SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 71/81), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

No mais, atente-se a parte Autora para adequar o valor que deve ser restituído de acordo e limitado com o determinado na sentença retro (p. 79 e 80, item "d"), a fim de corrigir o valor errôneo apresentado no presente cumprimento.
08/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 15:00

Emissão da Relação
29/04/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 03:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 03:51

Prazo em Curso
04/02/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 11:40

Emissão da Relação
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:40

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 15:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/01/2025 15:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 02:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800620-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dener Jaques de Moura - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
16/08/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 08:34

Emissão da Relação
15/08/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 18:55

Proferida decisão interlocutória
14/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:34

Autos preparados para expedição
28/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:33

Prazo em Curso
24/07/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800620-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dener Jaques de Moura - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elenir Ferreira dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.29/31, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Ciro Azevedo, n. 762, Casa 03, Parcelamento Vila Jardim Sumatra - Bairro Los Angeles, inscrição imobiliária n. 1 *52.***.*80-33), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 52,49 (cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dener Jaques de Moura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/07/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 08:07

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:53

Emissão da Relação
15/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:33

Registro de Sentença
15/07/2024 19:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/07/2024 11:45

Expedição de NULL.
09/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 18:11

Prazo em Curso
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0800620-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dener Jaques de Moura - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência e manifestação quanto a peça de defesa/contestação juntados em p. 44/57, no prazo de 10 dias.
10/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 08:37

Emissão da Relação
07/06/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.
09/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:34

Prazo em Curso
25/03/2024 02:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:24

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 18:12

Emissão da Relação
13/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2024 15:25

Prazo em Curso
07/02/2024 15:04

Juntada de NULL
07/02/2024 15:04

Documento Digitalizado
18/01/2024 19:10

Prazo em Curso
17/01/2024 19:30

Expedição de Mandado.
17/01/2024 17:49

Expedição em análise para assinatura
16/01/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2024 19:40

Tutela Provisória
16/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/01/2024 07:07

Informação do Sistema
16/01/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/01/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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