TJMS - 0801600-65.2023.8.12.0015

1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

C O M - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA - ME

CNPJ: 15.714.275/0001-64

Advogados

ANGELA RENATA DIAS AGUIAR

OAB: 15456/MS

CPF *25.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA - MS

CNPJ: 11.094.233/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 07:29

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2025 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 05:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0801600-65.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C O M - Comércio e Assistência Técnica Hospitalar Ltda - Me - SENTENÇA.

    Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C O M - Comércio e Assistência Técnica Hospitalar Ltda Me, em face do Município de Bodoquena, determinar: A condenação do Requerido ao pagamento no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato de licitação, que perfaz o valor de R$ 7.187.50 (sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); A correção monetária será pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento 18/05/2018 até 08/12/2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

    A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

    Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

    P.R.I.(.....) Homologo a sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o transito em julgado, arquivem-se.

  • 07/04/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 21:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 21:46

    Homologada a Transação

  • 18/03/2025 21:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2024 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:41

    de Instrução e Julgamento

  • 05/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0801600-65.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C O M - Comércio e Assistência Técnica Hospitalar Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 10/06/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 08:43

    de Interrogatório

  • 10/06/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 14:57

    de Instrução e Julgamento

  • 14/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 20:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 11:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2023 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 12:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/11/2023 21:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:13

    Retificação de Classe Processual

  • 03/10/2023 20:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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