TJMS - 0900723-54.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO CARLOS GOMES

CPF *98.***.*40-78

Advogados

LUIZ TAINA GOMES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2024 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/09/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 14:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 06:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2024.

  • 07/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/03/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 17:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 03:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

  • 13/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:43

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:32

    Decisão ou Despacho

  • 05/10/2023 16:35

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2023.

  • 18/09/2023 08:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2023 16:14

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:44

    Decisão ou Despacho

  • 23/08/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 02:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2023.

  • 04/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/04/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:50

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/03/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 13:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 16:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:08

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 03:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.

  • 25/01/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.

  • 08/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 21/09/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 23:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 15:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 15:58

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2022 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 22:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2021 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 14:12

    Decisão ou Despacho

  • 16/06/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 13:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2019 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 14:11

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2018 18:55

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2018 13:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 21:53

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2018 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/11/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/11/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 17:33

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/11/2018 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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