17/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:38

Recebidos os autos
02/08/2024 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:17

INCONSISTENTE
01/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900723-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Apelado: Aparecido Carlos Gomes Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - EXISTÊNCIA DE OLHO DÁGUA - NÃO CONSTATADO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESERVADA - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ELABORAÇÃO DE PRADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

A presença de olho dágua não foi verificada na propriedade, sendo que a parte autora concordou com o laudo e manifestou para que seja analisada somente a questão da Área de Preservação Permanente (APP).

Comprovada que a APP encontra-se em bom estado de conservação, devidamente cercada e protegida, não há razão para condenar o apelado para identificar, delimitar e isolar a região, tampouco de apresentar e executar PRADA, diante da ausência dos pressupostos do nexo causal para a configuração do dano ao meio-ambiente.

Outrossim, com relação à identificação da região com placas, não há previsão legal para tal ato, não sendo demonstrada também a necessidade desta instalação, visto que a área encontra-se devidamente cercada e está em propriedade particular.

Ademais, o juízo de primeiro grau enfatiza que os relatórios técnicos elaborados pelo órgão ambiental não demonstraram essa exigência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 20:21

Recebidos os autos
28/06/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900723-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Apelado: Aparecido Carlos Gomes Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 3 de junho de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
04/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:40

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio
03/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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