TJMS - 0807683-69.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
03/09/2025 14:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 09:19
Prazo em Curso
-
29/07/2025 06:38
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2025 18:08
Emissão da Relação
-
24/07/2025 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:04
Prazo em Curso
-
04/05/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 09:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2025 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 07:29
Prazo em Curso
-
31/03/2025 06:28
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0807683-69.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luana Aldaves Soares - Fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos conforme tramitação processual solicitada. -
28/03/2025 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2025 10:12
Emissão da Relação
-
17/03/2025 16:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
04/03/2025 03:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.
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16/01/2025 15:18
Prazo em Curso
-
16/01/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 13:50
Evolução da Classe Processual
-
18/12/2024 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/12/2024 16:29
Recebida petição inicial
-
17/12/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 13:39
Processo Reativado
-
16/12/2024 13:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
16/12/2024 07:29
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 07:25
Transitado em Julgado em data
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06/12/2024 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2024 10:38
Prazo em Curso
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02/12/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 09:24
Prazo em Curso
-
31/10/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0807683-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Aldaves Soares - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luana Aldaves Soares, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 42/44; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n. *44.***.*40-10, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 10 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
30/10/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
-
30/10/2024 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/10/2024 07:41
Autos preparados para expedição
-
29/10/2024 09:49
Emissão da Relação
-
10/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:39
Registro de Sentença
-
10/10/2024 16:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
10/10/2024 15:16
Expedição de NULL.
-
17/09/2024 19:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/06/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 07:53
Prazo em Curso
-
17/06/2024 23:17
Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
-
13/06/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2024 17:17
Emissão da Relação
-
06/06/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 13:51
Prazo em Curso
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21/05/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
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21/05/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0807683-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Aldaves Soares - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
20/05/2024 16:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 16:53
Emissão da Relação
-
17/05/2024 14:39
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 07:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
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19/04/2024 14:35
Prazo em Curso
-
19/04/2024 14:34
Juntada de NULL
-
19/04/2024 14:34
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 13:52
Prazo em Curso
-
10/04/2024 17:01
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/04/2024 10:27
Expedição em análise para assinatura
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09/04/2024 21:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/04/2024 21:27
Tutela Provisória
-
03/04/2024 17:23
Informação do Sistema
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03/04/2024 17:23
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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03/04/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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