TJMS - 0807787-61.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 240105, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará durante esse período, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 09:02
Emissão da Relação
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14/05/2025 13:23
Prazo em Curso
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14/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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13/05/2025 12:16
Outras Decisões
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11/04/2025 08:18
Conclusos para decisão
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10/04/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 08:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
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06/03/2025 16:06
Prazo em Curso
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23/02/2025 02:24
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 09:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/02/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
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11/02/2025 14:02
Evolução da Classe Processual
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10/02/2025 11:56
Processo Reativado
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07/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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06/02/2025 11:20
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 11:16
Transitado em Julgado em data
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14/01/2025 15:35
Prazo em Curso
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20/12/2024 08:49
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 17:24
Prazo em Curso
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11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807787-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan José Sena Arevalo - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JONATHAN JOSÉ SENA AREVALO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativo aos anos de 2020, 2023 e 2024, consoante o comprovante de pagamento de fls. 29-31, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 36-38.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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10/12/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 12:08
Autos preparados para expedição
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10/12/2024 12:08
Relação encaminhada ao D.J.
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10/12/2024 12:07
Emissão da Relação
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27/11/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 13:53
Registro de Sentença
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27/11/2024 13:53
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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27/11/2024 11:54
Expedição de NULL.
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02/10/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 19:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/06/2024 13:20
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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28/05/2024 13:30
Prazo em Curso
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28/05/2024 10:14
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2024 22:00
Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
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27/05/2024 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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24/05/2024 15:16
Emissão da Relação
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23/05/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 13:51
Prazo em Curso
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21/05/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
-
21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807787-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan José Sena Arevalo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
20/05/2024 16:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 16:53
Emissão da Relação
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17/05/2024 16:09
Juntada de Petição de contestação
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09/05/2024 00:44
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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29/04/2024 17:36
Prazo em Curso
-
29/04/2024 14:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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29/04/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 14:31
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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29/04/2024 14:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2024 14:29
Emissão da Relação
-
29/04/2024 14:28
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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23/04/2024 17:32
Autos preparados para expedição
-
23/04/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 16:13
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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22/04/2024 18:23
Juntada de NULL
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22/04/2024 18:22
Juntada de Mandado
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17/04/2024 10:18
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 09:25
Prazo em Curso
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17/04/2024 08:54
Expedição de Carta.
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17/04/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 21:58
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
-
16/04/2024 14:05
Prazo em Curso
-
16/04/2024 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 15:54
Emissão da Relação
-
15/04/2024 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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15/04/2024 08:47
Expedição em análise para assinatura
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13/04/2024 09:11
Autos preparados para expedição
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11/04/2024 16:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/04/2024 16:58
Tutela Provisória
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04/04/2024 18:46
Autos preparados para expedição
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04/04/2024 17:26
Informação do Sistema
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04/04/2024 17:25
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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04/04/2024 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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