TJMS - 0000716-84.2023.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0831633-51.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Fernandes Lopes - Réu: Banco do Brasil S/A - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.
Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento. -
05/09/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 15:58
Arquivado Definitivamente
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05/09/2024 15:58
Transitado em Julgado em #{data}
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14/08/2024 15:22
Recebidos os autos
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14/08/2024 15:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/08/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/08/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/08/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Criminal nº 0000716-84.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Toni Carlos Videira Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Advogado: Virgínia Marta Magrini (OAB: 5753/MS) Advogada: Laura Turuda Pechinelli (OAB: 27234/MS) Interessado: Ministério Público Estadual E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Sobre a reabilitação criminal dispõe os artigo 743 do Código de Processo Penal que "A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo".
No que tange à instrução do pedido, o autor colacionou ao feito a certidão negativa de antecedentes criminais (fls. 76-77 e 83), o exercício de atividade lícita (contrato social de fls. 53-72) e declarações de bom comportamento (fls. 73-75).
Em consulta ao SAJ, verifica-se que a ação penal está arquivada desde 2009, e que as sua peças foram fragmentadas em 2011.
O Ministério Público não se opôs ao pedido.
Desse modo, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado.
Sentença mantida.
Recurso necessário conhecido e não provido. -
12/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/08/2024 17:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/07/2024 18:12
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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12/07/2024 17:56
Conclusos para decisão
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12/07/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2024 16:38
Recebidos os autos
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12/07/2024 16:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/07/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Criminal nº 0000716-84.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Toni Carlos Videira Advogada: Mara Silvia Piccinelle (OAB: 6622/MS) Advogado: Virgínia Marta Magrini (OAB: 5753/MS) Advogada: Laura Turuda Pechinelli (OAB: 27234/MS) Interessado: Ministério Público Estadual VISTA ao MP.
Intimem-se. Às providências. -
10/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/07/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/07/2024 17:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/07/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 13:32
Conclusos para decisão
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09/07/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 12:39
Distribuído por sorteio
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08/07/2024 13:06
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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05/07/2024 16:17
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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05/07/2024 16:10
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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05/07/2024 15:41
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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05/07/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 07:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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