TJMS - 0827340-31.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO SALES DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*61-00

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 16:02

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 10:11

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 05/08/2025 16:21

    Prazo em Curso

  • 03/08/2025 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 06:37

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:49

    Homologada a Transação

  • 18/07/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 19:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 15:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0827340-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Sales de Oliveira - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Eduardo Sales de Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ao presente caso nos termos expostos; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (quinto quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde junho/2021, observada a prescrição quinquenal, especificamente referente à matrícula funcional nº. 234729/03; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'E' para a classe 'F' /especificamente na matrícula funcional nº. 234729/03 desde fevereiro/2020 até a data de sua efetiva implantação em folha de pagamento do autor, devidamente acrescidos de todos seus consectários legais, descontando-se os valores eventualmente pagos no decorrer desta demanda, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MMa.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/08/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:54

    Homologada a Transação

  • 09/08/2024 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0827340-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Sales de Oliveira - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.

  • 26/04/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:16

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/02/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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