14/03/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 18:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:46

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 12:39

Recebidos os autos
26/02/2025 12:39

Recebidos os autos
09/08/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828236-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karyne de Souza Rezende - - Intime-se o recorido para apresentar contrarazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.09/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato procesual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se- ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.09/95)
24/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:42

Recebidos os autos
24/07/2024 13:42

Outras Decisões
24/07/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828236-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karyne de Souza Rezende - Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karyne de Souza Rezende em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de março/2019 a outubro/2023 conforme demonstrado nos holerites de fls. 37-96 dos autos e relativos à matricula funcional nº. 428618024 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
02/07/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:26

Homologada a Transação
01/07/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:08

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828236-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karyne de Souza Rezende - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
26/04/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 16:43

Recebidos os autos
08/04/2024 16:43

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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