TJMS - 0801606-44.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:04
Arquivado Provisoriamente
-
29/08/2025 15:02
Juntada de Ofício
-
29/08/2025 14:33
Prazo em Curso
-
12/08/2025 13:02
Informação do Sistema
-
30/07/2025 16:05
Documento Digitalizado
-
24/07/2025 17:36
Documento Digitalizado
-
24/07/2025 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2025 16:18
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 01:12
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2025 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:32
Decorrido prazo de parte
-
27/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801606-44.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Regina de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
26/03/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 08:43
Decorrido prazo de parte
-
05/02/2025 20:35
Recebidos os autos
-
05/02/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801606-44.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Regina de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
27/01/2025 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801606-44.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Regina de Souza - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 180-182 (atualizado até agosto de 2024). -
22/11/2024 20:06
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 15:42
Recebidos os autos
-
19/11/2024 15:42
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2024 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 12:43
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 12:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2024 17:50
Recebidos os autos
-
04/11/2024 17:50
Outras Decisões
-
04/11/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 14:36
Recebidos os autos
-
26/09/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 03:30
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/08/2024 16:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/08/2024 19:06
Recebidos os autos
-
05/08/2024 19:06
Determinada Requisição de Informações
-
05/08/2024 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/08/2024 15:51
Evolução da Classe Processual
-
05/08/2024 11:48
Processo Reativado
-
05/08/2024 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 11:09
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2024 11:06
Transitado em Julgado em data
-
09/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 11:38
Recebidos os autos
-
09/07/2024 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801606-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Regina de Souza - Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Regina de Souza em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de março/2019 a dezembro/2023 conforme demonstrado nos holerites de fls. 37-96 dos autos e relativos à matricula funcional nº. 14279031 nos termos da fundamentação alhures exposta.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
04/07/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 14:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2024 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:34
Homologada a Transação
-
01/07/2024 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 08:09
Remetidos os Autos para destino.
-
21/05/2024 13:55
Recebidos os autos
-
21/05/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2024 13:44
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0801606-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Regina de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
25/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 13:23
Recebidos os autos
-
09/04/2024 13:23
Determinada Requisição de Informações
-
23/02/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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