21/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 09:23

Recebidos os autos
03/07/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 21:32

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 21:32

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 21:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:14

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 17:14

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:57

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 14:40

Recebidos os autos
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804456-71.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dilma Maria de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:10

Recebidos os autos
23/09/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804456-71.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dilma Maria de Souza - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 258-262 (atualizado até JULHO de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 263-264.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 17:00

Recebidos os autos
12/09/2024 17:00

Outras Decisões
12/09/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:20

Recebidos os autos
05/09/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:56

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 18:42

Recebidos os autos
12/08/2024 18:42

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 17:45

Evolução da Classe Processual
12/08/2024 17:29

Processo Reativado
12/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:06

Transitado em Julgado em data
09/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:38

Recebidos os autos
09/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804456-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilma Maria de Souza - Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas pelo requerido e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dilma Maria de Souza em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de março/2019 a janeiro/2024 conforme demonstrado nos holerites de fls. 20-73 dos autos e relativos à matricula funcional nº. 27214041 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
04/07/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:34

Homologada a Transação
01/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:09

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 10:50

Recebidos os autos
16/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 13:40

Recebidos os autos
10/05/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804456-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dilma Maria de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
25/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:45

Recebidos os autos
09/04/2024 13:45

Determinada Requisição de Informações
29/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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