TJMS - 0804550-19.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 09:39
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2025 09:39
Remetidos os Autos para destino.
-
19/05/2025 18:29
Decorrido prazo de parte
-
16/05/2025 15:44
Recebidos os autos
-
12/05/2025 22:53
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2025 02:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 14:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 06:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS) Processo 0804550-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Davanso Mendonça - Despacho/decisão: 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
22/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:54
Recebidos os autos
-
09/04/2025 14:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/04/2025 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/04/2025 10:50
Recebidos os autos
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01/04/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
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01/04/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2025 09:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:20
Homologada a Transação
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26/03/2025 11:09
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 19:19
Remetidos os Autos para destino.
-
06/12/2024 17:22
Remetidos os Autos para destino.
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21/11/2024 14:37
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS) Processo 0804550-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Davanso Mendonça - Despacho - "
Vistos.
Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se o autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença." -
21/10/2024 22:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 13:09
Recebidos os autos
-
29/08/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
22/08/2024 16:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/08/2024 18:49
Recebidos os autos
-
21/08/2024 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2024 18:25
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS) Processo 0804550-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Davanso Mendonça - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE DAVANSO MENDONÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da gratificação por substituição na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída, por dia trabalhado, derivado do exercício acumulativo nas delegacias e pelo período descrito nos autos (20/01/2020 até 03/02/2020; 11/09/2020 até 19/09/2020 e de 22/09/2020 a 27/09/2020), abatendo-se os valores já pagos a esse título.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação (art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09/12/2021 o valor da condenação será atualizado financeiramente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MMa.
Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
15/08/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 07:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2024 07:01
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 07:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/08/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 15:01
Homologada a Transação
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14/08/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 16:23
Remetidos os Autos para destino.
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24/05/2024 09:24
Recebidos os autos
-
24/05/2024 09:24
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 02:11
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 17:39
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 17:39
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 17:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2024 13:40
Recebidos os autos
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10/05/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS) Processo 0804550-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Davanso Mendonça - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. -
25/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 15:37
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2024 16:23
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2024 15:01
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2024 15:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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11/04/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2024 14:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
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09/04/2024 13:42
Recebidos os autos
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09/04/2024 13:42
Determinada Requisição de Informações
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01/03/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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