21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:52

Processo Reativado
20/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 09:58

Emissão da Relação
29/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2025 10:47

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 08:32

Recebidos os autos
23/07/2025 08:32

Recebidos os autos
25/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 13:00

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 13:45

Recebidos os autos
07/03/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:51

Recebidos os autos
28/02/2025 19:51

Decisão ou Despacho
28/02/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:39

Recebidos os autos
23/01/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808291-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurandi da Silva - intimação da r. sentença: "(...) À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de Jurandi da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Declarar o direito do requerente ao gozo e recebimento de férias e 1/3 constitucional, enquanto serve à Polícia Militar no CVMRR; c) Condenar o réu ao pagamento das férias não gozadas correspondente aos períodos aquisitivos de 09/2019 (princípio da congruência – f. 09) a 02/2024, calculados sobre a remuneração percebida pelo requerente, acrescido do adicional de 1/3 de férias; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021., nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jurandi da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
16/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:12

Homologada a Transação
16/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 19:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 13:11

de Conciliação
10/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:44

Recebidos os autos
03/05/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0808291-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurandi da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/04/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 20:01

Recebidos os autos
10/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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