05/08/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 02:16

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Bárbara Luíza Pinto de Souza (OAB 26914/ES) Processo 0800841-61.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Gonçalves de Almeida - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a-) declara-se a nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir n. 026297/2022, instaurado pelo Detran/MS em face do autor Luciano Gonçalves de Almeida (CPF nº *07.***.*91-84), confirmando a tutela de urgência de p. 109-110; e b-) condena-se o requerido Detran/MS a excluir a pontuação relativa ao AIT nº RV01684329 da CNH do autor Luciano Gonçalves de Almeida (*07.***.*91-84); julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados pelo autor em face do requerido Luciano Gonçalves de Almeida Júnior (p. 5); julga-se improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais formulados pelo requerido Luciano Gonçalves de Almeida Júnior em face do autor (p. 143); julga-se extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo à multa do AIT nº RV01684329, por ilegitimidade passiva do Detran/MS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; homologa-se a desistência da ação em relação ao DER/ES (p. 97) e extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Exma.

Juíza de Direito para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
19/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:58

Homologada a Transação
24/05/2025 23:05

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Bárbara Luíza Pinto de Souza (OAB 26914/ES) Processo 0800841-61.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Gonçalves de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 06:57

de Interrogatório
12/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
12/09/2024 16:43

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Bárbara Luíza Pinto de Souza (OAB 26914/ES) Processo 0800841-61.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Gonçalves de Almeida - Reqdo: Luciano Gonçalves de Almeida Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
31/07/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:40

de Interrogatório
31/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:11

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 09:49

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 15:13

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:03

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800841-61.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Gonçalves de Almeida - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a medida de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 026297/2022, instaurado pelo Detran/MS em face de Luciano Gonçalves de Almeida (CPF nº *07.***.*91-84), até ulterior deliberação.

B) Serve a cópia da presente decisão como ofício para tal finalidade.

Comfundamento nos princípios da cooperação e da eficiência e nos critérios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/1995), deverá o autor (ou seu advogado) apresentar a presente decisão diretamente ao(s) ente(s) de trânsito, para o devido cumprimento.

C) Homologa-se a desistência da ação em relação ao DER-ES, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ele, nos termos artigo 485, inciso VIII, do CPC.
19/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:13

Recebidos os autos
18/04/2024 17:13

Tutela Provisória
16/04/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:38

Recebidos os autos
01/04/2024 14:38

Outras Decisões
01/04/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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