11/09/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:25

Recebidos os autos
16/06/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 09:47

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 18:21

Recebidos os autos
03/06/2025 18:21

Recebidos os autos
25/02/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 16:06

Recebidos os autos
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0802317-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Barros da Costa - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
31/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 20:18

Recebidos os autos
29/01/2025 20:18

Decisão ou Despacho
29/01/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:20

Recebidos os autos
21/01/2025 15:23

Recebidos os autos
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 04:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0802317-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Barros da Costa - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Pedro Paulo Barros da Costa move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da patente de Capitão e Major pelo período 07/01/2022 a 19/12/2023, nos moldes da fundamentação supra; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pedro Paulo Barros da Costa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:08

Homologada a Transação
01/11/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:58

Recebidos os autos
02/08/2024 22:23

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 19:07

Recebidos os autos
26/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 09:22

Recebidos os autos
02/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 13:14

de Conciliação
21/04/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB 24793/MS) Processo 0802317-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paulo Barros da Costa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/04/2024 - 13:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
04/03/2024 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 18:59

Recebidos os autos
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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