28/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:29

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:30

Confirmada
20/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802325-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelado: Bruno Henrique Arguelho Orue Lachi Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
19/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:10

Não-Provimento
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:49

Inclusão em pauta
05/03/2025 17:13

Confirmada
26/02/2025 12:35

Expedida/certificada
26/02/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 05:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802325-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Apelado: Bruno Henrique Arguelho Orue Lachi Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/02/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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