TJMS - 0820574-47.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 18:58
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2024 15:07
Recebidos os autos
-
25/01/2024 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2024 00:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Malharia M J Ltda, Humberto Moreira Serro, Edilea Portela Santos Processo 0820574-47.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Edilea Portela Santos, Humberto Moreira Serro, Malharia M J Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
15/01/2024 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 09:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 11:36
Declarada decadência ou prescrição
-
19/12/2023 06:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 18:45
Recebidos os autos
-
18/12/2023 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2023 02:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2023 15:47
Processo Desarquivado
-
13/02/2020 16:31
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 16:00
Processo Desarquivado
-
05/11/2018 04:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 01:01
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 00:25
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2017 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2017 17:29
Arquivado Provisoramente
-
17/04/2017 19:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2017 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2017 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2017 12:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2017 12:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2017 15:26
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2017 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2017 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2017 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 15:51
Recebidos os autos
-
20/02/2017 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2016 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2016 19:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/06/2016 14:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2016 14:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2016 19:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2016 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2016 15:16
Recebidos os autos
-
19/05/2016 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2015 17:29
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2015 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2015 23:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2015 09:46
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/09/2015 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 14:11
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 14:07
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 14:05
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 14:01
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2015 13:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2015 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2015 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 17:11
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2015 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2015 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2014 16:23
Recebidos os autos
-
29/08/2014 17:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2014 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2014 13:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/08/2014 16:16
Recebidos os autos
-
19/08/2014 16:16
Recebidos os autos
-
19/08/2014 16:16
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
17/03/2014 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2014 12:57
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 12:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/03/2014 12:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2014 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2014 12:41
Recebidos os autos
-
06/03/2014 00:10
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2014 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2014 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/02/2014 17:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2014 13:24
Recebidos os autos
-
04/02/2014 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2014 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2014 14:40
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2014 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2014 14:10
Recebidos os autos
-
23/01/2014 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2014 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2014 00:03
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2013
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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