TJMS - 0827231-17.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

RAPHAEL VALERIO PEREIRA

CPF *18.***.*14-02

Advogados

ARTHUR HENRIQUE ANTUNES DE LIMA

OAB: 20160/MS

CPF *42.***.*65-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 10:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/02/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB 20160/MS) Processo 0827231-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Valerio Pereira - Fica a parte intimada acerca da rejeição dos embargos de declaração opostos conforme decisão/despacho retro, bem como das demais decisões proferidas nos autos.

  • 11/02/2025 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB 20160/MS) Processo 0827231-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Valerio Pereira - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos promovidos por RAPHAEL VALERIO PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente à irredutibilidade salarial, desde setembro/2023, com o devido reflexo nas gratificações, como férias, a fim da integral regularização remuneratória, correspondente à diferença do último valor de R$ 11.122,02 (quer seja o valor relativo ao posto de 1º Sargento PM de nível II da tabela de vencimentos dos militares) recebido pelo requerente até agosto/2023, enquanto seu salário na carreira de Oficial (graduação de nível II) não o supere.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Raphael Valerio Pereira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.”

  • 14/01/2025 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:38

    Homologada a Transação

  • 18/12/2024 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/08/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 16:25

    de Conciliação

  • 27/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Henrique Antunes de Lima (OAB 20160/MS) Processo 0827231-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Valerio Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 54, no dia 27/02/2024, 16h.

    Intima-se, ainda, acerca da decisão proferida nos presentes autos: 1.

    Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.[...]

  • 09/01/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 06:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 12:17

    de Instrução e Julgamento

  • 13/12/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 21:22

    Decisão ou Despacho

  • 20/11/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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