07/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:10

Evolução da Classe Processual
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0827536-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Reggiori - SENTENÇA.

ISSO POSTO, à vista do informado nos autos a quanto a satisfação da obrigação (pp. 216 e 230), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0827536-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Reggiori - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 227: 1. À vista do teor da manifestação retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:26

Recebidos os autos
06/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0827536-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Reggiori - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Reggiori em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para anular o processo administrativo (infração/multa n. 31/060983/2022) e o processo de suspensão n. 029786/2022, em razão da inobservância do § 10º do artigo 261 do Código de Brasileiro de Trânsito (CTB) e ante a configuração da decadência.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rodrigo Reggiori em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:40

Homologada a Transação
06/12/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 18:46

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 19:01

Recebidos os autos
16/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0827536-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Reggiori - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 18:59

Recebidos os autos
19/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

de Conciliação
23/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ortiz Rudis (OAB 25706/MS) Processo 0827536-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Reggiori - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 163, na Data: 29/02/2024 Hora 15:30.

Intima-se, ainda, acerca da decisão proferida nos presentes autos: [...] 3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Rodrigo Reggiori na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas.[...]
09/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:35

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 14:03

Recebidos os autos
15/12/2023 14:03

Tutela Provisória
07/12/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:08

Recebidos os autos
27/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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