TJMS - 0802365-42.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VILMAR LUIZ MARTINS

CPF *23.***.*73-95

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:26

    Prazo em Curso

  • 17/09/2025 17:04

    Documento Digitalizado

  • 17/09/2025 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 12:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/09/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 06:10

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

  • 22/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 21:13

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 21:13

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 21:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

  • 15/06/2025 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 06:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 22:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 22:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802365-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilmar Luiz Martins - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 06:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 14:23

    Decorrido prazo de parte

  • 06/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 05:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802365-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilmar Luiz Martins - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 86-88 (atualizado até MARÇO de 2024).

    Havendo juntada do instrumento, DEFIRO o destaque de honorário contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a).

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

  • 17/09/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:18

    Outras Decisões

  • 12/09/2024 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802365-42.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilmar Luiz Martins - Despacho de f. 97: [...] Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

  • 09/09/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/07/2024 09:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/03/2024 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 18:12

    Evolução da Classe Processual

  • 20/03/2024 17:18

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 14:01

    Transitado em Julgado em data

  • 18/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802365-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilmar Luiz Martins - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VILMAR LUIZ MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos desde 31/01/2018, em atenção à prescrição quinquenal, cf. comprovante de pagamento de fls. 40-41, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 44-45.".

    Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Vilmar Luiz Martins em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/12/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:13

    Homologada a Transação

  • 06/12/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/11/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 02:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 04:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 18:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 14:30

    de Conciliação

  • 26/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 11:55

    de Instrução e Julgamento

  • 02/02/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 08:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:43

    Tutela Provisória

  • 31/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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