27/08/2025 09:06

Prazo em Curso
23/08/2025 03:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:09

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 13:43

Recebidos os autos
16/07/2025 13:42

Recebidos os autos
10/05/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802981-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Silvio Antonelli - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
16/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:19

Recebidos os autos
09/04/2024 14:19

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802981-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Silvio Antonelli - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de JOAO SILVIO ANTONELLI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação em 07/02/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Joao Silvio Antonelli em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:27

Homologada a Transação
06/12/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 15:52

Recebidos os autos
19/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:38

Recebidos os autos
18/08/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 13:33

de Conciliação
16/08/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 12:29

de Instrução e Julgamento
08/02/2023 16:23

Recebidos os autos
08/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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