TJMS - 0803135-35.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO SOARES PINTO

CPF *00.***.*96-87

Advogados

LUCIANY AMBROZINA DOS REIS

OAB: 15068/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803135-35.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Soares Pinto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 06/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 23:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 23:00

    Decorrido prazo de parte

  • 08/01/2025 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803135-35.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Soares Pinto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 11/12/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803135-35.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Soares Pinto - Ante a inércia do ente público, homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 129 (atualizado até JULHO de 2024).

    Havendo juntada do instrumento, DEFIRO o destaque de honorário contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a). .

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 02/10/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:16

    Outras Decisões

  • 01/10/2024 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 16:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/08/2024 14:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 14:05

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2024 11:15

    Processo Reativado

  • 06/08/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 07:28

    Transitado em Julgado em data

  • 12/01/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0803135-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Soares Pinto - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARCELO SOARES PINTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos desde 09/02/2018, em atenção à prescrição quinquenal, cf. comprovante de pagamento de fls. 61-62, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 72-73.".

    Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Marcelo Soares Pinto em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/12/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:13

    Homologada a Transação

  • 06/12/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 17:08

    de Conciliação

  • 22/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2023 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 10:11

    de Instrução e Julgamento

  • 28/04/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 08:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/04/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:54

    Tutela Provisória

  • 27/04/2023 12:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2023 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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