25/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Prazo em Curso
20/08/2025 15:32

Prazo em Curso
15/08/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
14/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:25

Prazo em Curso
13/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:22

Emissão da Relação
13/08/2025 12:22

Documento Digitalizado
13/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:12

Retificação de Classe Processual
09/04/2025 14:16

Recebidos os autos
09/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800944-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo de Macedo Santos - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
11/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800944-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo de Macedo Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
19/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 16:41

Recebidos os autos
26/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:25

Apensado ao processo numero do processo
22/11/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800944-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo de Macedo Santos - Despacho/decisão: Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
19/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:52

Recebidos os autos
04/11/2024 14:52

Outras Decisões
01/11/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:10

Apensado ao processo numero do processo
18/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:14

Recebidos os autos
25/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800944-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo de Macedo Santos - Despacho/decisão: Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 19:55

Recebidos os autos
11/09/2024 19:55

Outras Decisões
11/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:28

Recebidos os autos
28/06/2024 17:28

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:09

Recebidos os autos
23/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:03

Processo Reativado
05/03/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:01

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0800944-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanildo de Macedo Santos - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVANILDO DE MACEDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 31/32: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *11.***.*10-23), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e por consequência lógica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos existentes (em aberto) a esse título. c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 26/28 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Evanildo de Macedo Santos em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
14/12/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:07

Homologada a Transação
06/12/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:54

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023 15:51

Recebidos os autos
27/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:48

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:03

Recebidos os autos
18/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:39

de Conciliação
08/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 17:12

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 08:53

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 16:59

Recebidos os autos
16/01/2023 16:59

Tutela Provisória
13/01/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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