04/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 10:24

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 10:24

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0825752-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Oliveira Souza - Decisão de fl. 280: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos
12/03/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0825752-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Oliveira Souza - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 238-246 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:34

Homologada a Transação
21/12/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:44

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0825752-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Oliveira Souza - Despacho de f. 247: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
29/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:22

Recebidos os autos
25/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0825752-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Oliveira Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, visto que antes tem a questão da prescrição.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
10/07/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:00

Homologada a Transação
21/06/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 11:01

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 04:11

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 16:39

de Conciliação
29/02/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0825752-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Oliveira Souza - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/03/2024 - 16:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
13/12/2023 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:33

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 18:35

Recebidos os autos
21/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:01

Recebidos os autos
30/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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