23/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA (OAB 18752/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS) Processo 0826645-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Flores Correa Junior Me, Luis Fernando Costa Barbosa - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por FERNANDO FLORES CORREA JUNIOR ME e LUIS FERNANDO COSTA BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora LUIS FERNANDO COSTA BARBOSA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora FERNANDO FLORES CORREA JUNIOR ME quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.

Por derradeiro, anula-se a aplicação da penalidade de multa prevista em lei em dobro.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Torno definitiva a medida liminar de fls. 155-159.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 15 de setembro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo.(...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
02/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:22

Homologada a Transação
15/09/2024 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2024 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA (OAB 18752/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS) Processo 0826645-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Flores Correa Junior Me, Luis Fernando Costa Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/04/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 11:45

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/03/2024 17:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA (OAB 18752/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS) Processo 0826645-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Flores Correa Junior Me, Luis Fernando Costa Barbosa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/03/2024 - 17:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
13/12/2023 18:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 17:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:14

Recebidos os autos
14/11/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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