TJMS - 0805260-03.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 13:32
Prazo em Curso
-
12/08/2025 13:31
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 18:30
Documento Digitalizado
-
07/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/08/2025 08:38
Expedição em análise para assinatura
-
07/08/2025 08:37
Prazo em Curso
-
07/08/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 07:46
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2025 07:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805260-03.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mydiane Aquino Vargas - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
07/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 06:37
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 06:37
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 14:27
Recebidos os autos
-
11/03/2025 14:27
Outras Decisões
-
21/02/2025 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 09:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/02/2025 09:14
Decorrido prazo de parte
-
06/02/2025 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805260-03.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mydiane Aquino Vargas - Fls. 125/133, documentos de fls. 134/161: intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. -
05/02/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 14:09
Recebidos os autos
-
13/01/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 06:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/11/2024 06:35
Expedição de tipo de documento.
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05/11/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 07:24
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
02/08/2024 07:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/08/2024 07:11
Evolução da Classe Processual
-
01/08/2024 08:55
Recebidos os autos
-
01/08/2024 08:55
Determinada Requisição de Informações
-
29/07/2024 13:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/07/2024 13:02
Processo Reativado
-
26/07/2024 18:04
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 07:42
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 07:33
Transitado em Julgado em data
-
06/05/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2024 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805260-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mydiane Aquino Vargas - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A , da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Mydiane Aquino Vargas em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, observada a prescrição do Decreto n. 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: outubro a dezembro de 2018 (fls.14-16); de fevereiro a dezembro de 2019 (fls.17-29); março a dezembro de 2020 (fls.30-37); abril a dezembro de 2021 (fls.38-47); março a dezembro de 2022 (fls.48-58); fevereiro a julho de 2023 (fls.69-64).
Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz (a) Togado(a). (...) vistos, etc.
Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
P.
R.
I.
Oportunamente arquivem-se. -
15/04/2024 05:19
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 05:17
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 04:57
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 04:43
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:21
Homologada a Transação
-
11/04/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 13:52
Remetidos os Autos para destino.
-
27/02/2024 10:05
Remetidos os Autos para destino.
-
24/02/2024 09:01
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805260-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mydiane Aquino Vargas - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
15/02/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805260-03.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mydiane Aquino Vargas - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". -
05/12/2023 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 06:38
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 06:26
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 19:08
Recebidos os autos
-
01/12/2023 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 13:01
Retificação de Classe Processual
-
30/10/2023 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2023 11:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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