21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0809581-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Diolinda Soares Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TEMA Nº 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA E RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E DO ENTE MUNICIPAL PROVIDO.

I- Quando do julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecido o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.

II- Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

III- Nos termos do art. 87, § 1º, do CPC, oshonorários deverão ser rateados entre os litisconsortes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município, negaram provimento ao recurso da Defensoria e à Remessa, nos termos do voto do relator..
29/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 00:18

Expedição de Certidão.
30/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:05

Recebidos os autos
22/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:45

Juntada de Petição de Apelação
21/09/2023 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2023 15:41

Recebidos os autos
13/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 06:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
01/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2023 01:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:45

Recebidos os autos
19/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2023 13:07

Recebidos os autos
30/06/2023 16:12

Recebidos os autos
30/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:57

Recebidos os autos
26/04/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 13:19

Conclusos para julgamento
04/04/2023 11:11

Conclusos para julgamento
31/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 04:15

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:55

Recebidos os autos
20/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:48

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2023 13:45

Recebidos os autos
06/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:10

Recebidos os autos
27/01/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 00:33

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:40

Recebidos os autos
13/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:13

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2022 17:01

Recebidos os autos
01/12/2022 17:01

Decisão ou Despacho
24/10/2022 15:39

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:02

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:58

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2022.
19/10/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 03:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 06:30

Juntada de Ofício
08/07/2022 09:04

Recebidos os autos
08/07/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:46

Recebidos os autos
06/07/2022 17:46

Recebidos os autos
06/07/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:43

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2022 14:19

Recebidos os autos
05/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:10

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:06

Recebidos os autos
31/05/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 23:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 17:48

Juntada de Mandado
25/03/2022 09:43

Recebidos os autos
25/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:15

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:30

Expedição de Ofício.
22/03/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:13

Expedição de Carta.
22/03/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2022 17:02

Expedição de Ofício.
22/03/2022 16:58

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2022 16:24

Recebidos os autos
18/03/2022 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 09:30

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:13

Recebidos os autos
18/03/2022 07:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:38

Recebidos os autos
17/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:12

Conclusos para decisão
17/03/2022 08:01

Expedição de Certidão.
17/03/2022 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/03/2022 15:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:44

INCONSISTENTE
16/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000617-42.2023.8.12.9000

Stella Pereira dos Santos

Enildo Messias de Andrade

Advogado: Amanda Ferraz da Silveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 2001259-83.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Gustavo Aparecido de Souza Borges

Advogado: Patricia Figueiredo Teles

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1423168-36.2023.8.12.0000

Gesse Mara Pereira de Souza

Banco Agibank S/A

Advogado: Rogerio Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1423138-98.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Glaucia Regina Piteri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0801454-64.2019.8.12.0047

Municipio de Terenos

Geovane dos Santos Soares

Advogado: Sem Advogado Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 18:03

Exibir Processo