06/03/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 16:17

Baixa Definitiva
06/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:06

Expedição de Ofício.
06/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603885-43.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Luciene Barbara Svet Goes Advogada: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUIZADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS, RELATANDO EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO E SOLICITANDO MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NO JUIZADO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUIZADO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA SER RELATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE.

I - Ainda que o entendimento desta Corte de Justiça, em casos semelhantes, seja pelo afastamento da competência do Juizado Especial, no caso dos autos, houve expressa manifestação da parte Autora aduzindo equívoco na distribuição e solicitando a manutenção do feito no Juizado Especial.

II - Assim sendo, em razão de a competência ser relativa, e diante do esclarecimento da parte Autora, fica estabelecida a competência do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca de Rio Brilhante para processar e julgar a presente ação.

III - Conflito improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
09/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:34

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603885-43.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Luciene Barbara Svet Goes Advogada: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:19

Juntada de Informações
07/12/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603885-43.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Luciene Barbara Svet Goes Advogada: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Nos termos do art. 954 do CPC, requisite-se aos Juízos suscitante e suscitado as informações que entenderem necessárias, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:55

Conclusos para decisão
06/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603885-43.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Luciene Barbara Svet Goes Advogada: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:50

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio
01/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803581-74.2023.8.12.0001

Raphael Quevedo Rezende

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0821092-56.2021.8.12.0001

Franck Aryel Marquetti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1603886-28.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito do Juizado Adjunto Es...

Juiz(A) de Direito da Vara Civel da Coma...

Advogado: Ana Carla Schroer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0802119-79.2023.8.12.0002

Municipio de Dourados

Jose Satolani Sobrinho

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0845135-57.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Marion Flores Leal

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2022 16:50

Exibir Processo