TJMS - 1603886-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ:

CELIA NADIR DOS SANTOS GARCIA

CPF *37.***.*48-49

ANA CRISTINA GONCALVES REBELLO

CPF *41.***.*19-49

Advogados

ANA CARLA SCHROER

OAB: 23875/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603886-28.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Ana Cristina Gonçalves Rebello Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Celia Nadir dos Santos Garcia Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA DE RIO BRILHANTE - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO - CONFLITO PROCEDENTE.

    Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca de Rio Brilhante, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo suscitado declinar de ofício da sua competência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito, nos termos do voto do relator.

  • 12/12/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:08

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603886-28.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitado: Admir Aparecido de Camargo Junior Interessado: Ana Cristina Gonçalves Rebello Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Celia Nadir dos Santos Garcia Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603886-28.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitado: Admir Aparecido de Camargo Junior Interessado: Ana Cristina Gonçalves Rebello Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Celia Nadir dos Santos Garcia Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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