30/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
03/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
27/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803104-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marlene Souza Sant'ana Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DÍVIDA BANCÁRIA - SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO DEVEDOR - LIMITE DA OBRIGAÇÃO - ATÉ DOIS ANOS APÓS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL - ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LAPSO TEMPORAL PERFECTIBILIZADO NO CURSO DA DEMANDA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - OBRIGAÇÃO DEVIDA À ÉPOCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve ato ilícito em incluir a Requerente em rol de inadimplentes por dívida contraída por pessoa jurídica da qual foi sócia.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a parte se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar que a Requerente, quando da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica, se obrigou, perante a Instituição Financeira Requerida, pelas obrigações contraídas pela empresa na condição de devedora solidária.

E a cessão das quotas sociais não exclui, por si só, a responsabilidade do sócio retirante, pois permanece, até dois anos, vinculado à obrigação contraída anteriormente à modificação do contrato social, nos moldes do art. 1.003, parágrafo único, do CC.

No caso dos autos, entretanto, o lapso temporal de dois anos transcorreu no curso do processo, de modo que não pode ser mais exigível a obrigação em seu desfavor.

Não há falar em indenização por danos morais, na medida em que a dívida, ainda que em quantia menor, foi devida à época da suposta negativa de crédito mencionada à inicial.

Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inexigibilidade da obrigação em relação à Requerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803104-51.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marlene Souza Sant'ana Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:11

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:36

Distribuído por sorteio
23/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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