11/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003161-18.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jakson Vieira Caldas Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O corte indevido de fornecimento de água, admitido pela própria concessionária, caracteriza falha na prestação de serviço essencial, sujeita à responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A interrupção injustificada de serviço essencial causa transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, principalmente diante do agravante da condição de saúde da filha do autor.

A indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequada e proporcional aos danos sofridos, não havendo justificativa para a majoração pretendida.

Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
12/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 18:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:52

INCONSISTENTE
01/12/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003161-18.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jakson Vieira Caldas Advogada: Markésia Martins de Moraes (OAB: 20049/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio
29/11/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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