TJMS - 0804752-57.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 07:17
Prazo em Curso
-
31/07/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 07:10
Transitado em Julgado em data
-
21/07/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 05:10
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2025 07:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 07:59
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:48
Homologada a Transação
-
30/06/2025 14:48
Recebidos os autos
-
30/06/2025 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 14:25
Remetidos os Autos para destino.
-
14/04/2025 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 13:02
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2025 03:33
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804752-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julio Cirilo Berto - "Intimação da parte embargada (autora) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira, sobre os Embargos de Declaração de fls. 240-247." -
07/04/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 12:32
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804752-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Sentença: Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, fixando a execução no quantum de R$ 2.751,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Com a preclusão da presente decisão, DETERMINO a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual.
Observem-se as determinações anteriores (fls. 211/212).
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/03/2025 05:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 05:22
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 05:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 05:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 15:34
Homologada a Transação
-
14/03/2025 15:34
Recebidos os autos
-
14/03/2025 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 04:39
Remetidos os Autos para destino.
-
05/02/2025 19:15
Recebidos os autos
-
05/02/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804752-57.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos. -
20/01/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 11:03
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 04:03
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 04:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 03:54
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 03:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/11/2024 03:53
Evolução da Classe Processual
-
25/11/2024 18:32
Recebidos os autos
-
25/11/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 14:35
Processo Reativado
-
25/11/2024 13:03
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 08:04
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 07:50
Transitado em Julgado em data
-
14/05/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 02:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804752-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JULIO CIRILO BERTO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: - RECONHECER o direito do adicional de férias sobre os 45 dias de férias anuais na fração de 1/3 dos vencimentos normais da parte autora, observando-se os documentos fls. 16-53; - CONDENAR o requerido no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir o autor no meio do ano, observada a prescrição quinquenal, a qual deverá ser contada da data da distribuição da ação.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/04/2024 05:44
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 05:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 05:18
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 18:08
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 18:08
Homologada a Transação
-
19/02/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:03
Remetidos os Autos para destino.
-
09/01/2024 12:27
Recebidos os autos
-
09/01/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 11:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804752-57.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
01/12/2023 07:13
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2023 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2023 05:15
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 05:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 05:50
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2023 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 06:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:56
Recebidos os autos
-
03/10/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 15:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802104-48.2021.8.12.0110
Campo Grande Odontologia LTDA
Kelvin Zandoni Soares
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2021 16:05
Processo nº 0819045-10.2020.8.12.0110
Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...
Suleima de Oliveira Alves
Advogado: Edson Kohl Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/11/2020 17:15
Processo nº 0800499-04.2020.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Idivaldo Nogueira do Carmo
Advogado: Procurador do Municipio
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/11/2023 16:09
Processo nº 0800499-04.2020.8.12.0110
Idivaldo Nogueira do Carmo
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/03/2021 15:16
Processo nº 0001012-05.2020.8.12.0110
Sandra Alma Boabaid Amado ME
Idilene Valdez Correa
Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/01/2020 14:46