29/07/2024 05:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 05:29

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804698-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marli de Oliveira Santos da Cruz - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA MARLI DE OLIVEIRA SANTOS DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
10/07/2024 03:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 03:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:10

Homologada a Transação
09/07/2024 14:10

Recebidos os autos
09/07/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 06:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 05:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804698-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marli de Oliveira Santos da Cruz - Despacho: Indefere-se o pedido da parte requerente para suspensão dos autos, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95.

No mais, ao juiz leigo (fila 3), para prolação de sentença.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
04/06/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:17

Recebidos os autos
29/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804698-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marli de Oliveira Santos da Cruz - Despacho: Em tempo, atento ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, a respeito da tramitação concomitante destes autos (0804698-91.2023.8.12.0101) e do processo de n. 0805766-82.2023.8.12.0002 (cumprimento de sentença), este último com arrimo nos autos da Ação Civil Pública de n. 0807835-92.2020.8.12.0002, especialmente quanto a eventual ocorrência de coisa julgada.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
16/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:39

Recebidos os autos
15/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 12:18

Recebidos os autos
09/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804698-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marli de Oliveira Santos da Cruz - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:57

Recebidos os autos
03/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:45

INCONSISTENTE
27/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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