26/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804751-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: 3.1.

ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de JULGAR PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em relação aos períodos de labor reproduzidos nos autos n. 0803412-49.2021.8.12.0101, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e, 3.2.

ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer o excesso de execução, fixando como valor da execução o quantum de R$ 6.932,99 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).

Com a preclusão da presente decisão, DETERMINO a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual.

Observem-se as determinações anteriores (fls. 127/128).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/03/2025 05:24

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 05:22

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 05:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:11

Homologada a Transação
17/03/2025 16:11

Recebidos os autos
17/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:55

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:56

Recebidos os autos
04/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804751-72.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
20/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 04:01

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 03:53

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 03:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2024 03:52

Evolução da Classe Processual
25/11/2024 18:25

Recebidos os autos
25/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:35

Processo Reativado
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 07:49

Transitado em Julgado em data
20/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:34

Homologada a Transação
19/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:03

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:27

Recebidos os autos
09/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804751-72.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 06:11

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:00

Recebidos os autos
03/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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