08/03/2024 04:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 04:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804645-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Eliane Cisz Ferreira - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO de ofício a prescrição quinquenal prevista pelo Decreto 10.910/32 e nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, no presente caso, desde março de 2019 até abril de 2023, e, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 05:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:23

Recebidos os autos
07/02/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 15:23

Homologada a Transação
12/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 12:12

Recebidos os autos
09/01/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804645-13.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Eliane Cisz Ferreira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 07:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:58

Recebidos os autos
03/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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