TJMS - 1423022-92.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO JOSE GUERRA

CPF *81.***.*42-03

JOSE CARLOS CARDOSO

CPF *72.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS CARDOSO

CPF *72.***.*20-15

Advogados

LEANDRO JOSE GUERRA

CPF *81.***.*42-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 14:32

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 10:08

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2024 14:15

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423022-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Leandro José Guerra Paciente: José Carlos Cardoso Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO INABILITADA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PACIENTE QUE REGISTRA DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA NOTA DE CULPA - MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública, pois a gravidade concreta do fato (condução de um veículo automotor em via pública, em estado de embriaguez e sem a devida habilitação, com o atropelamento de uma criança de 09 anos que passeava de bicicleta, que sofreu gravíssimos ferimentos) denota que a prisão preventiva é necessária para o resguardo da ordem pública.

    Ademais, o paciente registra condenações por diversos outros delitos, especialmente por crimes praticados com violência e grave ameaça contra pessoa ou mediante desobediência à decisões judiciais.

    Não há falar em substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas revelarem-se absolutamente insuficientes para os fins cautelares que exsurgem do caso concreto.

    Ademais, a ausência de assinatura da nota de culpa é incapaz de ocasionar a almejada soltura, pois constitui mera irregulardade devidamente justificada na origem, já que o paciente, em razão do acentuado grau de embriaguez, sequer reunia condições para lançar sua assinatura nos documentos produzidos durante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

    II - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423022-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Leandro José Guerra Paciente: José Carlos Cardoso Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423022-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Leandro José Guerra Paciente: José Carlos Cardoso Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1423022-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Leandro José Guerra Paciente: José Carlos Cardoso Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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