14/08/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 16:55

Prazo em Curso
28/07/2025 16:53

Documento Digitalizado
28/07/2025 16:53

Documento Digitalizado
28/07/2025 13:23

Documento Digitalizado
28/07/2025 13:23

Expedição de Ofício.
28/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 11:25

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804676-33.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nanashara de Sa Gonçalves - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 03:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 03:40

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 03:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 03:39

Evolução da Classe Processual
13/11/2024 15:54

Recebidos os autos
13/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 18:27

Processo Reativado
12/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 04:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 04:00

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804676-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nanashara de Sa Gonçalves - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, a partir do ano de 2018 até o ano de 2023, incluindo-se os períodos vencidos no curso desta ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:07

Homologada a Transação
06/02/2024 16:07

Recebidos os autos
06/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:05

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:11

Recebidos os autos
09/01/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804676-33.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nanashara de Sa Gonçalves - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 14:30

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:32

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 06:35

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:43

Recebidos os autos
28/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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