23/01/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 19:30

Baixa Definitiva
23/01/2024 19:30

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:20

Recebidos os autos
10/01/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423040-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrante: Fernanda Pocahy Ferreira Paciente: Rafael Teixeira da Costa Lima Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Nathan Candido Chaves EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS E TESES QUE DEPENDAM DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, aferição da plausibilidade de versões e teses defensivas, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não de delitos, inocência ou não do paciente, pois são matérias que demandam ampla produção de provas e devem ser submetidas ao contraditório, no âmbito processual adequado, onde possível a incursão na seara fático-probatória, o que jamais seria viável em ação constitucional sem extrapolar os consabidos lindes da estreita via heroica.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Dos elementos de convicção até o momento reunidos, diante das particularidades e circunstâncias, extrai-se a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, ensejando indicativos de agressividade e periculosidade, nocivas à segurança e à incolumidade social, de modo a justificar a mantença do decreto prisional.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:35

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423040-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrante: Fernanda Pocahy Ferreira Paciente: Rafael Teixeira da Costa Lima Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Nathan Candido Chaves Aguarde-se o julgamento virtual iniciado, observando a escrivania, quanto às intimações oportunas, o pedido formulado às fls.59-60.
07/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:28

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423040-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrante: Fernanda Pocahy Ferreira Paciente: Rafael Teixeira da Costa Lima Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Nathan Candido Chaves Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 17:30

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:53

Recebidos os autos
05/12/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:38

Juntada de Informações
01/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:16

INCONSISTENTE
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423040-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Bruna Back Garcia Impetrante: Fernanda Pocahy Ferreira Paciente: Rafael Teixeira da Costa Lima Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Fernanda Pocahy Ferreira (OAB: 24313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Nathan Candido Chaves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/11/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:31

Expedição de Ofício.
30/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:55

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:55

Distribuído por sorteio
29/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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