22/04/2024 05:45

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 05:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0804504-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Everton Rossi Rigoni, Valdirene Alves de Lima Rigoni - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por EVERTON ROSSI RIGONI e VAL-DIRENE ALVES DE LIMA RIGONI em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, in-ciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Decla-ração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para rea-preciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sen-tença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no arti-go 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos ter-mos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será anali-sado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isen-to(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportu-namente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/03/2024 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:28

Homologada a Transação
15/03/2024 14:28

Recebidos os autos
15/03/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/03/2024 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 04:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 04:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 04:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 04:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/02/2024 17:14

Recebidos os autos
15/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 04:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 04:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:02

Recebidos os autos
23/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0804504-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Everton Rossi Rigoni, Valdirene Alves de Lima Rigoni - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Bruno da Silva Melo (OAB 28936/MS) Processo 0804504-91.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Everton Rossi Rigoni, Valdirene Alves de Lima Rigoni - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:07

Recebidos os autos
10/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 06:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 08:19

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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