23/07/2024 06:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 06:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804563-79.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genuir Civa Faqui - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência e da ausência de interesse processual, conforme fundamentação acima, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Ante o reconhecimento da litispendência, anula-se a sentença proferida nas f. 160/166.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
02/07/2024 05:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 05:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 04:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:02

Homologada a Transação
07/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:00

Recebidos os autos
27/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804563-79.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genuir Civa Faqui - Despacho: Ante a manifestação da parte requerida, com supedâneo no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
19/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:17

Recebidos os autos
18/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804563-79.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genuir Civa Faqui - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: CONDENAR o réu, no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, a partir do ano de 2019 até o ano de 2023, dada a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, incluindo-se, no cômputo, os períodos vencidos no curso desta ação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/03/2024 06:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:30

Homologada a Transação
15/03/2024 14:30

Recebidos os autos
15/03/2024 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:37

Recebidos os autos
01/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 06:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2024 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 06:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804563-79.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Genuir Civa Faqui - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 03:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:54

Recebidos os autos
27/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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