03/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:16

Arquivado Provisoriamente
02/06/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 15:28

Processo Desarquivado
19/05/2025 10:55

Arquivado Provisoriamente
10/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:05

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:34

Recebidos os autos
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824090-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cinthia Aguero Hoffmeister - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824090-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cinthia Aguero Hoffmeister - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/11/2024 23:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:18

Decorrido prazo de parte
14/08/2024 13:06

Recebidos os autos
14/08/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824090-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cinthia Aguero Hoffmeister - Decisão de f. 413: Decisão:

Vistos.

Ante a anuência das partes, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados.

Havendo juntada do instrumento, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a).

Anote-se, para os devidos fins.

Requisite-se o pagamento, conforme planilha não impugnada.

Oportunamente, voltem-me.
16/07/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:39

Recebidos os autos
12/07/2024 14:39

Outras Decisões
12/07/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:17

Recebidos os autos
13/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 17:05

Recebidos os autos
08/04/2024 17:05

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 14:50

Evolução da Classe Processual
15/12/2023 16:49

Processo Reativado
15/12/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:31

Transitado em Julgado em data
27/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:36

Recebidos os autos
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0824090-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cinthia Aguero Hoffmeister - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CINTHIA AGUERO HOFFMEISTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS referente ao Requerente durante o período de 29/09/2017 a 08/2022 (fls. 32/88); e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais ao Requerente durante o período contratual de 29/09/2017 a 08/2022 (fls. 32/88), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados os valores já quitados pelo Requerido.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:23

Homologada a Transação
06/11/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 13:16

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2023 18:43

Recebidos os autos
12/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 03:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 03:37

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 19:02

Recebidos os autos
04/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:04

Decorrido prazo de parte
18/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:04

de Conciliação
30/11/2022 11:39

Recebidos os autos
18/11/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:37

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 15:36

de Instrução e Julgamento
13/10/2022 16:16

Recebidos os autos
13/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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