TJMS - 1421885-75.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 14:12
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/02/2024 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/02/2024 13:18
Transitado em Julgado em #{data}
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07/02/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421885-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Coceng Comercio Construcoes e Engenharia Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
A toda evidência, constata-se, no caso, que não há base alguma para discussão a respeito da existência de decisão surpresa proferida pelo julgador a quo, visto que o agravante foi amplamente intimado para que regularizasse a CDA apresentada, sob pena de extinção do feito. 2.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 3.
Recurso não provido. -
20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421885-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Coceng Comercio Construcoes e Engenharia Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 07:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/11/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/11/2023 06:20
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421885-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Coceng Comercio Construcoes e Engenharia Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 18:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
10/11/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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