01/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:51

Expedição de Ofício.
01/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421886-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Oseias de Souza Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Agravante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 08:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421886-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Oseias de Souza Lima Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421886-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Oseias de Souza Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:30

Conclusos para decisão
10/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:30

Distribuído por sorteio
10/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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