07/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841138-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Emanuel Marciano Reinaldo da Cruz Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO INSS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constatado que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho houve redução da capacidade laborativa que habitualmente o autor exercia, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente.

Inteligência do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. 2 - Quanto a alegação de que a autarquia previdenciária é isenta de custas e despesas judiciais, nos termos do art. 8º da lei federal nº 8.620/93, convém registrar que sendo pacífico que tais verbas cobradas pelo Estado em feitos de sua competência possuem a natureza jurídica de taxas (ADI 1.444/PR), somente lei estadual pode promover a isenção de qualquer entidade, consoante a previsão contida no art. 151, III da CF.

Neste passo, denota-se que a Lei n. 3.779, de 1 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul, ao tratar do assunto nos parágrafos de seu art. 24, expressamente consignou a ausência de isenção para o INSS, permitindo tão somente o pagamento de despesas processuais ao final da demanda. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2023
12/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841138-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Emanuel Marciano Reinaldo da Cruz Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841138-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Emanuel Marciano Reinaldo da Cruz Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:31

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio
06/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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