14/01/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:01

Juntada de Informações
14/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:08

Baixa Definitiva
21/02/2024 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:21

Recebidos os autos
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421227-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Henrique Leandro da Silva Pelegrino Advogado: André Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Eder José Herrera da Silva Interessado: Lucas Leandro Neves EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - MENORIDADE RELATIVA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DECURSO DO TEMPO EXIGIDO - REVISÃO IMPROCEDENTE.

Inobstante ao fato do sentenciado contar com menos de 21 anos à época dos fatos, o que reduziria pela metade o prazo prescricional de 04 anos previsto ao seu caso (arts. 109, V, e 115 do CP), verifica-se dentre os prazos interruptivos do processo, a ausência do transcurso do tempo necessário para operar a pretendida prescrição, contados na espécie entre a publicação da sentença condenatória recorrível em 05/09/2013 e a publicação da decisão da Corte Superior que restabeleceu a sentença em recurso especial em 04/08/2015.

Revisão improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do relator..
02/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:48

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421227-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Henrique Leandro da Silva Pelegrino Advogado: André Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Eder José Herrera da Silva Interessado: Lucas Leandro Neves Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/11/2023 17:13

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:54

Recebidos os autos
13/11/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421227-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Henrique Leandro da Silva Pelegrino Advogado: André Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Eder José Herrera da Silva Interessado: Lucas Leandro Neves Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
07/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:11

INCONSISTENTE
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421227-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Requerente: Henrique Leandro da Silva Pelegrino Advogado: André Eduardo Heinig (OAB: 28532/SC) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Eder José Herrera da Silva Interessado: Lucas Leandro Neves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:35

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:35

Distribuído por sorteio
06/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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